CLDF

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em todas as comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos em funcionamento no Distrito Federal.

Art. 2º Nenhuma instituição mencionada no art. 1º poderá iniciar ou manter atividades sem:
I – alvará de funcionamento expedido pela Administração Regional competente;
II – laudo de vistoria e autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF;
III – licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária do DF;
IV – licença de funcionamento expedida pela Secretaria DF Legal.

Art. 3º As instituições deverão obrigatoriamente:
I – elaborar e manter atualizado Plano de Prevenção e Combate a Incêndio;
II – possuir rotas de fuga devidamente sinalizadas, iluminadas e desobstruídas;
III – manter extintores em número adequado, em perfeito estado de conservação e com recarga em dia;
IV – assegurar que portas de dormitórios e alojamentos não possuam trancas externas que impeçam a saída dos internos;
V – garantir saídas de emergência acessíveis e em conformidade com as normas técnicas.

Art. 4º As instituições de que trata esta Lei serão fiscalizadas pelos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal, em especial pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF), pela Vigilância Sanitária, pela Secretaria DF Legal e pela Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS/DF), com periodicidade mínima de 6 (seis) meses.

Art. 5º Os responsáveis técnicos e administrativos das instituições deverão:
I – manter em local visível cópias atualizadas dos documentos de licenciamento e laudos;
II – capacitar, anualmente, seus colaboradores em evacuação de emergência, combate a incêndios e primeiros socorros.

Art. 6º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF), o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, de acesso público, com a relação de todas as instituições autorizadas a funcionar no DF.

Parágrafo único. O Cadastro deverá ser atualizado a cada vistoria ou renovação de alvará, contendo as informações sobre a situação legal, sanitária e de segurança das instituições.

Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:
I – advertência e prazo de até 30 (trinta) dias para regularização;
II – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a gravidade da infração;
III – interdição imediata, em caso de risco iminente à vida dos internos.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei será denominada Lei Liberte-se, em memória das vítimas do incêndio ocorrido em agosto de 2025 no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, Paranoá-DF.

JUSTIFICATIVA

Na madrugada de 31 de agosto de 2025, um incêndio ocorrido em uma clínica de recuperação de dependentes químicos, localizada no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, no Paranoá, conhecida como Instituto Terapêutico Liberte-se, resultou em uma tragédia que abalou o Distrito Federal: cinco pessoas morreram e outras onze ficaram feridas.

As vítimas — Darly Fernandes de Carvalho, José Augusto Rosa Neres, Lindemberg Nunes Pinho, Daniel Antunes Miranda e João Pedro Costa dos Santos Morais — estavam em um alojamento trancado com cadeado, sem rotas de fuga adequadas, com extintores descarregados e em uma unidade sem os laudos de funcionamento exigidos pelo Corpo de Bombeiros.

O episódio revelou a vulnerabilidade e a falta de fiscalização em instituições que deveriam garantir segurança e dignidade aos que buscam a recuperação da dependência química.

Este Projeto de Lei, denominado Lei Liberte-se, busca transformar a dor dessa tragédia em uma política pública de prevenção, estabelecendo regras claras, reforçando a fiscalização e criando um Cadastro Distrital de acesso público, para que famílias e órgãos de controle possam acompanhar quais instituições estão autorizadas a funcionar de forma regular e segura.

Com essa legislação, o Distrito Federal dá um passo firme em defesa da vida, da dignidade humana e da recuperação responsável.

Contamos com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação do presente Projeto.

Sala das Sessões, …

DeputadA DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Profissional das Altas Habilidades e Superdotação, que atuam com alunos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo relacionadas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Profissional das Altas Habilidades e superdotação, que atuam no atendimento educacional especializado, na rede pública de ensino, aos alunos com necessidades educacionais especiais identificados com altas habilidades e superdotação:                                      

Rachel Fernandes Marinho

  JUSTIFICAÇÃO

A presente moção visa homenagear os docentes e profissionais que atuam com alunos com Altas Habilidades e Superdotação na rede de ensino do Distrito Federal, dedicando à sua formação a educação especial cotidianamente.

Importante, destacar que a homenagem tem uma conexão com o Dia do Profissional das Altas Habilidades e Superdotação que é celebrado em 20 de agosto, conforme estabelece a Lei nº 6.919, de 28 de julho de 2021.

A homenagem e a celebração da data, é de suma relevante para promover o reconhecimento e valorização das pessoas com altas habilidades e superdotação, bem como para fomentar discussões sobre o assunto, que ainda é pouco conhecido no Brasil.  No Distrito Federal, cerca de 2.000 estudantes com altas habilidades/superdotação são atendidos por profissionais especializados.

A data, em 20 de agosto, busca conscientizar sobre a importância do apoio e acompanhamento adequados para esses indivíduos, tanto em contextos educacionais quanto em suas vidas pessoais e profissionais.

O reconhecimento e a valorização das altas habilidades e superdotação são fundamentais para que essas pessoas possam desenvolver todo o seu potencial e alcançar seus objetivos. São crianças/adolescente que progridem mais rápido do que seus pares por demonstrarem maior facilidade em uma área do conhecimento.

No entanto, para que o aluno/criança/adolescente também atinja maior projeção na vida adulta, seus atributos de personalidade, como a motivação em buscar a excelência; a educação e a família são propícias para o desenvolvimento das habilidades; e as oportunidades que aparecerão no decurso de sua vida, deverão ser levados em consideração.

Pedagogos e especialistas que trabalham com crianças com altas habilidades destacam a importância de que os alunos com esta condição sejam identificados. Isto permite ao sistema escolar ajustar-se e oferecer opções de enriquecimento curricular que contemplem a particularidade do seu aprendizado.

Essas orientações estão de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva para os estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação matriculados em escolas regulares de Educação Básica da rede pública do DF. Eles frequentam salas comuns e têm acesso a programas e/ou atividades diferenciadas, previstas (PDIE) e no (PEI), desenvolvidas pelas equipes pedagógicas dessas instituições, que orientam e disponibilizam materiais adequados aos estudantes identificados.

Portanto, o conhecimento baseado em evidências sobre a superdotação intelectual faz parte do conhecimento profissional que os educadores precisam obter durante a formação, para que utilizem o papel do professor como propagador de quem verdadeiramente são os alunos com Altas Habilidades/Superdotação.

Neste sentido, a presente homenagem visa valorizar o profissional que atua com alunos com altas habilidades/superdotação (AH/SD), que é o sujeito ativo desse processo pedagógico, e sua atitude poderá promover a construção do caminhar da escola para a inclusão do aluno com AH/SD, junto com a equipe educacional, colocando seu foco na singularidade do sujeito, para a conquista e a produção de novas práticas escolares.

Pelo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Audiência Pública Presencial realizada no dia 29 de agosto de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 1º de setembro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) , CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “e”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e CAF (RICL, art. 69,  VII), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”) e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CEC (RICL, art. 70, I) em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I, IV), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP

Senhora Chefe,

Em virtude da redistribuição do projeto de lei para análise das Comissões, restituímos o presente processo para continuidade da tramitação. 

Brasília, 29 de agosto de 2025.

THAINÁ RIBEIRO

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros, com ênfase em Reanimação Cardiopulmonar (RCP), técnicas de desobstrução de vias aéreas por corpo estranho (OVACE) e controle de hemorragias externas, para estudantes do ensino médio, gestantes durante o pré-natal e jovens durante o serviço militar obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros, com foco em: 

I – Reanimação Cardiopulmonar (RCP); 

II – Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho (OVACE); 

III – Controle e contenção de hemorragias externas.

Art. 2º A capacitação será ministrada obrigatoriamente: 

I – Aos estudantes do 3º ano do Ensino Médio, nas redes pública e privada; 

II – Às gestantes, durante o acompanhamento do pré-natal nas unidades de saúde; 

III – Aos jovens que ingressarem no serviço militar obrigatório.

Art. 3º A formação terá carga horária mínima de 8 (oito) horas, contemplando instrução teórica e prática, e será certificada ao final.

Art. 4º A execução poderá ser realizada em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e entidades certificadas em primeiros socorros, observadas as normas de qualificação profissional.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, definindo mecanismos de monitoramento e avaliação de sua efetividade.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição, idealizada pelo Sargento Wanderson Silva Carvalho Ferreira do Corpo de Bombeiros Militar do DF, visa instituir a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros, com ênfase em Reanimação Cardiopulmonar (RCP), técnicas de desobstrução de vias aéreas por corpo estranho (OVACE) e controle de hemorragias externas, direcionada a estudantes do 3º ano do ensino médio, gestantes durante o pré-natal e jovens ingressantes no serviço militar obrigatório, no âmbito do Distrito Federal. O foco nos três pilares – manutenção da circulação (RCP), garantia da respiração (OVACE) e prevenção da perda sanguínea (controle de hemorragias) – busca abordar os riscos mais imediatos de morte em emergências, promovendo a disseminação de conhecimentos salvadores de vidas e fortalecendo a capacidade de resposta comunitária.

 A proposta é plenamente compatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal, notadamente os arts. 196 (direito à saúde como dever do poder público), 205 (promoção da educação para a cidadania) e 225 (preservação do meio ambiente e promoção da saúde coletiva). Alinha-se, ainda, ao art. 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, e ao art. 205, que enfatiza a educação como meio de pleno desenvolvimento da pessoa. A instituição de capacitações obrigatórias em primeiros socorros não viola princípios como o da legalidade ou da proporcionalidade, pois se trata de medida preventiva de interesse público, sem ônus excessivo aos destinatários. Não há conotações discriminatórias, religiosas ou partidárias, preservando o princípio da laicidade.

O projeto não conflita com normas vigentes, mas complementa e aperfeiçoa legislações existentes no Distrito Federal. Verificou-se a existência de normas correlatas:

Lei Distrital nº 6.355/2019, que torna obrigatória a inclusão do Curso de Manobras de Heimlich (técnica para OVACE) no treinamento de primeiros socorros para gestantes durante o pré-natal nas unidades de saúde pública e privada;

Lei Distrital nº 6.598/2020 (decorrente do Projeto de Lei nº 1.052/2020, de autoria do deputado Jorge Vianna), que institui treinamentos em primeiros socorros para estudantes das redes pública e privada de ensino; Não foi identificada legislação específica no Distrito Federal para capacitação em primeiros socorros direcionada a jovens no serviço militar obrigatório, embora a Lei Federal nº 4.375/1964 regule o serviço militar sem menção explícita a tais treinamentos. No âmbito federal, a Lei nº 13.722/2018 (Lei Lucas) torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários de escolas, sem extensão direta aos grupos propostos. Dado o overlap parcial com as Leis Distritais nº 6.355/2019 e nº 6.598/2020, recomenda-se a alteração dessas normas em vez de revogação, para incorporar os pilares adicionais (RCP e controle de hemorragias), ampliando sua abrangência e efetividade. A revogação total não seria pertinente, pois as leis existentes já promovem ações semelhantes; o aperfeiçoamento via emenda evitaria duplicidade normativa e fortaleceria o arcabouço jurídico. Para o serviço militar, a proposta inova sem conflitos, harmonizando-se com competências concorrentes em saúde e educação (art. 23, inciso I, da Constituição Federal).

No mérito, a escolha dos três pilares é altamente meritória, pois endereça as causas mais comuns de mortes evitáveis em emergências. Dados verificáveis reforçam a relevância:

No Brasil, as doenças cardiovasculares causam cerca de 400 mil mortes anuais, com paradas cardíacas extra-hospitalares representando alto índice de letalidade (até 95% sem intervenção imediata), conforme a Estatística Cardiovascular – Brasil 2023 da Sociedade Brasileira de Cardiologia. No Distrito Federal, registram-se aproximadamente 8 mortes diárias por doenças cardiovasculares, com potencial redução de 50% a 70% em sobrevivência com RCP precoce;

Asfixias por OVACE (engasgos) afetam milhares anualmente, com ênfase em crianças e adultos; técnicas como Heimlich aumentam a taxa de sucesso em 80-90%, segundo protocolos do Ministério da Saúde e da American Heart Association;

Hemorragias externas, comuns em acidentes de trânsito e traumas, respondem por até 40% das mortes evitáveis; programas como Stop the Bleed demonstram que treinamentos reduzem a mortalidade em 20-30%, com compressão direta e torniquetes elevando a efetividade para 85-95%; No Distrito Federal, com população superior a 3 milhões, emergências como paradas cardíacas (cerca de 2.900 casos anuais estimados) e traumas (altos índices em vias urbanas) destacam a urgência; treinamentos em RCP e afins dobram as taxas de sobrevivência, conforme diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia (2024). A extensão a gestantes e militares atende a vulnerabilidades específicas: gestantes enfrentam riscos elevados de OVACE durante a gravidez, enquanto militares lidam com cenários de trauma. Parcerias com Bombeiros e SAMU garantem viabilidade, alinhando-se a iniciativas como o Protocolo de Atendimento Pré-Hospitalar do CBMDF.

Outros aspectos: A proposta promove equidade social, alcançando públicos diversificados, e pode reduzir custos em saúde pública (estimados em R$ 1 bilhão anuais no Brasil por emergências evitáveis). Sua implementação fomenta a cultura de prevenção, contribuindo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3 – Saúde e Bem-Estar).

Diante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres pares, confiando em sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado roosevelt